O presente documento tem a finalidade de apresentar a necessidade de renovação da assinatura do Periódico Técnico-Jurídico SLC - Solução em Licitações e Contratos - disponibilizado de forma mensal e online, mediante login e senha personalizada, além de 12 (doze) orientações jurídicas em casos concretos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A assinatura deste periódico técnico é instrumento essencial para uma adequada atualização de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, e fundamental para dar suporte aos agentes que atuam nas contratações públicas em suas fases preparatória, externa e executória sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a qual apresenta procedimento próprio diferenciado e especificidades que impõem uma maior cautela por parte da Administração Pública.