LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARANA, RIO DE JANEIRO E SAO PAULO; ATUALIZAÇÃO RIGOROSA E CONSTANTE DE TODO O BANCO DE DADOS LEGISLATIVO; SISTEMA DE BUSCA SIMPLES, RÁPIDA E EFICAZ POR PALAVRA.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

FORNECIMENTO, POR MEIO DE ASSINATURA, DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARANA, RIO DE JANEIRO E SAO PAULO; ATUALIZAÇÃO RIGOROSA E CONSTANTE DE TODO O BANCO DE DADOS LEGISLATIVO; SISTEMA DE BUSCA SIMPLES, RÁPIDA E EFICAZ POR PALAVRAS-CHAVE E/OU FILTROS; ASSINATURA DE 12 MESES. CONTEÚDO ATUALIZADO, ORGANIZADO E ORIENTADO POR UM SISTEMA DE FÁCIL MANUSEIO VISANDO A LOCALIZAÇÃO IMEDIATA DOS ATOS JURÍDICOS DESEJADOS. ACERVO SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO BRASIL QUE ABRANGE ATUALMENTE 50.776 ATOS JURÍDICOS, COM REFERÊNCIA LEGISLATIVA, RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO TEMA AMBIENTAL, NORMAS DO MENOR AO MAIOR GRAU HIERÁRQUICO, EDITADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ASSIM COMO OS ATOS EDITADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS E/OU DELIBERATIVAS.