Contratação de inscrição para capacitação no Curso: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para duas servidoras por inexigibilidade de licitação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Pelo presente justifica-se a contratação capacitação no Curso: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto., a ser realizado nos dias 29 e 30 de Setembro de 2026, em Aracaju/SE, com carga horária de 14 horas. Considerando que a equipe técnica, composta por dois profissionais, nunca participou de capacitação específica voltada ao atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, especialmente nas medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), evidencia-se a necessidade de investimento contínuo em qualificação profissional para ambos os servidores. A complexidade das demandas apresentadas por esse público exige conhecimentos técnicos atualizados, domínio da legislação vigente e compreensão das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nesse contexto, a formação continuada constitui instrumento essencial para o fortalecimento das competências da equipe, promovendo maior segurança técnica na condução dos atendimentos e na elaboração de intervenções socioeducativas. Além de contribuir para a padronização das práticas institucionais, a capacitação possibilita o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, assegurando que o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias ocorra de forma ética, humanizada e em conformidade com os princípios legais que regem a política socioeducativa. Dessa forma, o aperfeiçoamento técnico permanente da equipe representa uma estratégia indispensável para a efetivação dos objetivos das medidas socioeducativas e para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.