- Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em realização de exame de tomografia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Tal contratação tem como finalidade atender os pacientes que derem entrada nos Prontos Socorros do Município (PSI, PS Cohab II, PS Bruno Covas), após queda, lesão ou fratura no crânio e tórax, o mesmo deverá ser realizado de imediato, o exame é necessário para evitar prejuízos e ou diagnóstico retardo para a iniciação do tratamento dos pacientes que sofreram algum tipo de lesão, o Município não conta com este equipamento em sua rede de assistência em Urgência e Emergência, havendo a necessidade de contratar uma unidade para este fim. Cumpre esclarecer, que a tomografia do crânio tem como objetivo analisar a região do cérebro e caixa craniana bem como auxiliar o médico no diagnóstico de lesões e tumores que possam afetar a região da cabeça e pescoço, doenças vasculares, como: Acidente Vascular Cerebral (AVC), Traumatismo Craneano Encefálico (TCE), tumores, hidrocefalia, fratura e malformações. A tomografia de tórax serve para auxiliar o médico no diagnóstico de diversas patologias (doenças) do pulmão e da caixa torácica, mas também na avaliação de patologia das estruturas do mediastino como doenças cardiovasculares, incluindo os grandes vasos (angio-TC), entre outras. Considerando que é dever do SUS garantir assistência integral aos seus usuários, compete ao município ofertar os serviços de saúde em todos os níveis, juntamente com o Estado. Diante do exposto, torna-se imprescindível a contratação.