- Contratação de empresa especializada para execução do saldo remanescente dos serviços de fornecimento e instalação de grama sintética, incluindo materiais complementares, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à perfeita conclusão do objeto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação decorre da rescisão do contrato anteriormente firmado para execução dos serviços de instalação de grama sintética. Em razão da interrupção contratual, parte dos serviços foi executada e materiais já foram aplicados no local. A paralisação prolongada da obra expõe os elementos executados às intempéries e ao desgaste natural, podendo ocasionar deterioração dos materiais, perda de desempenho, necessidade de retrabalho e consequente prejuízo ao erário. A conclusão dos serviços mostra-se necessária para preservar os recursos públicos já investidos, evitar a perda dos materiais instalados, garantir a funcionalidade do equipamento público e assegurar a adequada fruição do espaço pela população. A medida encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.