- Aquisição de sensor de glicemia intersticial, para atendimento de mandado judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Tal solicitação se faz necessária para atendimento de mandado judicial em face de Gabriela Antunes Duarte, processo nº 1502262-45,2026.8.26.0127. Considerando que a paciente é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, do qual decorrem a retinopatia diabética, a nefropatia e a baixa acuidade visual. Considerando a gravidade da doença e que a paciente já fez uso de diversos tratamentos, e está sujeita a episódios de hipoglicemia severa (nível 3), quadro cujo agravamento, inclusive com risco à visão. Diante do exposto, solicitamos a aquisição com a máxima celeridade possível.