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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação por inexigibilidade de licitação da Empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda., CNPJ: 60.501.293/0001-12, para fornecimento de 5 (cinco) acessos à Revistas dos Tribunais Online, com disponibilização de 38 periódicos online e 1 Boletim Revista do Tribunais Online, jurisprudência, legislação, súmulas, doutrinas essenciais, pareceres/soluções práticas e notícias, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial apresentada.

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP

Valor estimadoR$ 14.950,20
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP45113669000128-1-000004/2024Processo32/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ do órgão45113669000128Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SPLocalFERNANDÓPOLIS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2024, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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