CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, A SER REALIZADO POR PSICÓLOGO DEVIDAMENTE CREDENCIADO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL, PESSOA JURÍDICA COM CNPJ ATIVO, VISANDO AFERIR A APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARAQUARA PARA O PORTE E MANUSEIO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO O PLANEJAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARAQUARA DE ESTRUTURAR-SE INSTITUCIONALMENTE PARA O USO DE ARMAMENTO DE FOGO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES QUE ATUARÃO ARMADOS, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL E NORMATIVA DA POLÍCIA FEDERAL. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL E REGISTRO DE ARMA DE FOGO, SENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. A CONTRATAÇÃO EXTERNA SE JUSTIFICA PELA INEXISTÊNCIA, NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, DE PROFISSIONAL PSICÓLOGO COM CREDENCIAMENTO ATIVO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA EXIGIDA SOLICITADO POR ALEXANDRE POMPONI E AUTORIZADO POR ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.729/2026