Contratação de instituição financeira oficial para a operacionalização das rotinas de administração dos fluxos financeiros provenientes de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos nos quais o Município de Araraquara seja parte, incluindo a gestão do fundo de reserva e repasses ao Tesouro Municipal, nos termos da Lei complementar nº 151/2015.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Atendimento à Lei Complementar nº 151/2015, que permite ao Município o levantamento de até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e demais despesas previstas em lei. O objetivo estratégico é viabilizar recursos para o pagamento prioritário de precatórios judiciais de qualquer natureza, conforme autorizado pela legislação municipal vigente. A contratação deve recair sobre instituição financeira oficial (federal, estadual ou distrital), conforme exigência do Art. 2º da LC 151/2015