CREDENCIAMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS E / OU ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO / BENEFICIO, PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS, OPERACOES DE CREDITO CONSIGNADO E CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO / CARTAO CONSIGNADO DE BENEFICIO, AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, INCLUINDO A LEI MUNICIPAL N.º 7.428, DE 17 DE MARCO DE 2.011.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

- Visa o Credenciamento de instituições financeiras e/ou administradoras de cartão de crédito/benefício, interessadas em proceder a concessão de empréstimos, operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado/cartão consignado de benefício, mediante consignação em folha de pagamento, para servidores ativos e inativos, em quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Araraquara-SP.