• Prestação de Serviços de Consultoria Técnica especializada voltada à elaboração de diagnostico, planejamento e estruturação de estratégias para captação de Recursos financeiros junto a fonte federais e estaduais para o Programa de Transporte Escolar Municipal, serviço que será prestado presencialmente no Município de Araraquara, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Programa de Transporte Escolar constitui uma ação essencial para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, especialmente aqueles residentes na zona rural, distritos e áreas periféricas do Município. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.