CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO ANALÍTICA E VERIFICAÇÃO TÉCNICA, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO DO ETILOMETRO - PATRIMÔNIO Nº 147104
MUNICIPIO DE ARARAQUARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O REFERIDO EQUIPAMENTO É UTILIZADO ROTINEIRAMENTE PELAS EQUIPES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM RONDAS NORMAIS PARA FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO ESPECIFICAMENTE NA IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DE CONDUTORES COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. A CONTRATAÇÃO VISA ATENDER À OBRIGATORIEDADE LEGAL DESCRITA NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013, QUE EXIGE A VERIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO PARA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTUAÇÕES E CONSTATAÇÕES DE CRIME DE TRÂNSITO) A FALTA DE CALIBRAÇÃO IMPEDE O USO DO APARELHO E COMPROMETE AS AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO EM 22/07/2026, VENCE A CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO E A AUSÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CALIBRAÇÃO VÁLIDA ANULA A PENALIDADE APLICADA, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RISCOS PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO MUNICIPAL. SOLICITADO POR GERALDO JOSE SENA E AUTORIZADO POR ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS EM PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº 50.052/2026