CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COM SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO PARA COBERTURA DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de segurança, atendimento médico de urgência e preservação da integridade física de todos os participantes do Campeonato Amador de Futebol 2026, promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara. Eventos esportivos apresentam riscos inerentes à atividade física, especialmente em competições de futebol, nas quais podem ocorrer lesões musculares, traumatismos, fraturas, contusões, entorses, traumatismo cranioencefálico, mal súbito, parada cardiorrespiratória, desidratação e outras situações que exigem atendimento pré-hospitalar imediato. A inexistência de estrutura especializada para atendimento emergencial comprometeria a segurança dos eventos, podendo ocasionar agravamento do estado clínico das vítimas em decorrência do tempo-resposta inadequado, além de expor a Administração Pública a riscos operacionais, administrativos e jurídicos decorrentes da omissão quanto à adoção das medidas preventivas necessárias. A contratação de empresa especializada assegura a disponibilização de ambulâncias de suporte básico e, quando exigido, de suporte avançado, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes, equipadas conforme legislação vigente e operadas por profissionais legalmente habilitados, garantindo atendimento técnico qualificado e imediato até eventual remoção para unidade hospitalar. A solução mostra-se mais vantajosa do que a execução direta pela Administração, considerando que o Município não dispõe, em sua estrutura administrativa, de frota específica de ambulâncias destinadas exclusivamente à cobertura de eventos esportivos, tampouco de quadro permanente de profissionais suficientes para atendimento simultâneo das demandas ordinárias da rede pública de saúde e das necessidades decorrentes da realização da competição. A contratação também contribui para o cumprimento dos princípios da prevenção, eficiência, continuidade do serviço público, segurança dos usuários e gestão de riscos previstos na Lei nº 14.133/2021, assegurando que o evento esportivo seja realizado dentro dos padrões técnicos exigidos. Além disso, a medida possibilita: • garantir atendimento imediato em situações de urgência e emergência durante todas as partidas; • preservar a integridade física dos atletas, dirigentes, árbitros, servidores e espectadores; • reduzir o tempo-resposta em ocorrências médicas; • proporcionar maior segurança à realização do campeonato; • mitigar riscos de responsabilização civil, administrativa e patrimonial da Administração Pública; • assegurar a continuidade das competições dentro dos padrões de segurança exigidos pelos órgãos fiscalizadores; • atender às boas práticas de organização de eventos esportivos promovidos pelo Poder Público. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada, tecnicamente justificada e alinhada ao interesse público, constituindo medida indispensável para viabilizar a realização do Campeonato Amador de Futebol 2026 com segurança, eficiência e observância aos princípios da legalidade, da prevenção, da eficiência e da proteção da vida, atendendo aos objetivos institucionais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara.