CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA DE PROCESSAMENTO E CADASTRAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO JUNTO À BASE DE DADOS DO DETRAN-SP E AO SISTEMA RENAINF (SISTEMA DE CADASTRO DE MULTAS)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O PROBLEMA A SER RESOLVIDO É A IMINENTE INSUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE PARA ATENDER À DEMANDA REAL DO MUNICÍPIO. A OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DEPENDE DO REGISTRO DAS AUTUAÇÕES NA BASE DO DETRAN-SP, DO ENDEREÇAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DA INTEGRAÇÃO COM A SECRETARIA DA FAZENDA PARA BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E COBRANÇA. A SITUAÇÃO ATUAL É DE CONSUMO MUITO ACIMA DO ESTIMADO: O CONTRATO VIGENTE PREVÊ MÍNIMO DE 1.780 AUTUAÇÕES/MÊS, MAS O VOLUME EFETIVO TEM OSCILADO ENTRE 6.400 E 23.100 AUTUAÇÕES/MÊS, COM MÉDIA EM TORNO DE 13.000. COMO O 3º TERMO ADITIVO JÁ ESGOTOU O ACRÉSCIMO LEGAL DE 25%, NÃO HÁ MARGEM PARA NOVO ADITAMENTO, E O TETO ESTIMADO DE R$ 1.113.876,00 TENDE A SE ESGOTAR ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA. JUSTIFICA-SE O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS PORQUE O SERVIÇO É INDISPENSÁVEL À ARRECADAÇÃO E À REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DAS AUTUAÇÕES. A AUSÊNCIA DA SOLUÇÃO IMPLICARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAR NOVAS MULTAS, DE NOTIFICAR PROPRIETÁRIOS E DE ENCAMINHAR DÉBITOS À COBRANÇA, COM PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA RECEITA. JUSTIFICATIVA DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS: A ESTIMATIVA DECORRE DO HISTÓRICO DE FATURAMENTO DO CONTRATO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2026 — JANEIRO (10.015), FEVEREIRO (6.439), MARÇO (23.121), ABRIL (12.531) E MAIO (12.657) AUTUAÇÕES —, CUJA MÉDIA MENSAL É DA ORDEM DE 13.000, COM FORTE OSCILAÇÃO (DE POUCO MAIS DE 6.000 A MAIS DE 23.000 AUTUAÇÕES/MÊS). ADOTA-SE APROXIMADAMENTE 15.600 AUTUAÇÕES/MÊS COMO PARÂMETRO DE PLANEJAMENTO, SITUADO ENTRE A MÉDIA E O PICO REGISTRADO EM MARÇO (23.121), DE MODO A ACOMODAR A OSCILAÇÃO DA DEMANDA E EVITAR O SUBDIMENSIONAMENTO QUE AFETOU O CONTRATO VIGENTE. O QUANTITATIVO SERÁ VALIDADO PELA DIVISÃO DE GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. TRATA-SE DE CONTINUIDADE AO SERVIÇO HOJE PRESTADO SOB O CONTRATO Nº 5831/2023 (PD023642). SOLICITADO POR IRIS MARIA MARTINS RODRIGUES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57.535/2026