Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, incluindo avaliação clínica, hemograma quando indicado, anestesia, medicamentos, implantação de microchip, identificação por tatuagem, cadastramento nos sistemas SISPREF e Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas), cuidados pós-operatórios para animais do Programa CED e transporte de animais quando solicitado, mediante Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação é necessária para assegurar a continuidade das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução do abandono, da incidência de zoonoses e dos custos públicos decorrentes da manutenção de animais resgatados. Além disso, promove a saúde pública, o bem-estar animal, a guarda responsável e o acesso da população vulnerável aos serviços de esterilização. A terceirização mostra-se mais vantajosa economicamente do que a implantação de estrutura própria pelo Município, considerando os investimentos necessários em centro cirúrgico, equipamentos e equipe especializada. A contratação está alinhada às ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Bem-Estar Animal.