Aquisição de peças originais destinadas à manutenção corretiva de 11 (onze) câmaras de conservação de vacinas da marca INDREL, incluindo componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e de refrigeração, conforme especificações constantes nos orçamentos e planilha de custos anexos, visando o restabelecimento do pleno funcionamento dos equipamentos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção corretiva de câmaras de conservação de vacinas da marca INDREL, utilizadas na rede municipal de saúde. Os equipamentos demandam a utilização de peças originais específicas para garantir compatibilidade técnica, segurança operacional e conformidade com normas sanitárias. Não há viabilidade de competição, pois as peças são fornecidas exclusivamente pelo fabricante ou por representante autorizado.