Aquisição de componentes destinados à manutenção do sistema de implante coclear da paciente menor Y. V. C. B., em cumprimento à decisão judicial, com a finalidade de assegurar a continuidade do funcionamento do aparelho auditivo, bem como garantir a preservação de sua saúde, comunicação e qualidade de vida

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre do cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 1014401-12.2016.8.26.0362, que determina o fornecimento de componentes indispensáveis à manutenção do aparelho auditivo (implante coclear) da paciente menor Y. V. C. B. Conforme consta nos autos, foi apresentado relatório médico emitido por profissional devidamente habilitado, o qual atesta a imprescindibilidade dos referidos componentes para o adequado funcionamento do dispositivo. Ressalta-se que o implante coclear é essencial para a comunicação, o desenvolvimento e a qualidade de vida da paciente, sendo seu pleno funcionamento indispensável à manutenção de suas condições de saúde.