Contratação de empresa especializada para regularização e obtenção/renovação do AVCB da Secretaria de Cultura e suas dependências.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é necessária para assegurar a regularidade das edificações públicas municipais perante a legislação de segurança contra incêndio, garantindo a proteção de usuários, servidores, visitantes, bens públicos e acervos eventualmente existentes nos imóveis. A inexistência ou a expiração do AVCB pode comprometer o regular funcionamento dos prédios públicos, gerar riscos à segurança das pessoas, ocasionar restrições de uso, interdições administrativas, responsabilizações e prejuízos à continuidade das atividades públicas desenvolvidas nos locais. Considerando que os imóveis acima indicados demandam providências técnicas especializadas para fins de regularização e obtenção/renovação do AVCB, e não havendo, em princípio, estrutura técnica interna suficiente para executar integralmente tais atividades, revela-se necessária a contratação de empresa especializada.