Aquisição de diversos medicamentos e itens para atendimento aos pacientes que possuem Mandado Judicial contra essa Municipalidade, até a finalização de novo processo licitatório.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente aquisição se derivou da necessidade de atendimento às demandas oriundas de mandados judiciais, os quais determinam ao Município o fornecimento de medicamentos específicos a pacientes sob a sua responsabilidade. O cumprimento das determinações judiciais constitui obrigação legal da Administração Pública, sendo imprescindível a adoção de medidas que garantam o fornecimento contínuo e tempestivo dos medicamentos prescritos conforme estabelecido. O não atendimento dessas determinações podem acarretar sanções legais ao ente público e comprometer a continuidade do tratamento dos pacientes beneficiários. Destaca-se ainda que os pacientes contemplados pelos mandados judiciais fazem uso contínuo ou periódico dos medicamentos prescritos, sendo estes essenciais para o controle, tratamento ou estabilização de suas condições clínicas, contribuindo diretamente para a manutenção da saúde, qualidade de vida e prevenção de agravamento do quadro clínico. Dessa forma, a aquisição dos medicamentos torna-se indispensável para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, garantir a continuidade da assistência farmacêutica e preservar o direito constitucional à saúde, conforme preconizado pela legislação vigente.