Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento das Farmácias Municipais de Alto Custo, Medicamentos Controlados e Demandas Judiciais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A continuidade dos serviços públicos de dispensação de medicamentos exige adisponibilização de imóvel adequado, garantindo segurança sanitária, organização dos estoques, atendimento digno aos usuários e cumprimento das exigências legais.