Contratação da Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu no D.O.U. - Diário Oficial da União.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade essencial de conferir publicidade legal aos atos administrativos desta Prefeitura Municipal que, por força de lei, exigem divulgação em âmbito nacional, através do Diário Oficial da União (DOU). Imperioso ressaltar que este órgão municipal frequentemente celebra convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e recebe emendas parlamentares da União, nesse âmbito, a legislação federal estabelece que a eficácia jurídica dos atos decorrentes desses instrumentos (como avisos de licitação, editais, extratos de contratos e aditamentos) está estritamente condicionada à sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A ausência dessas publicações no DOU pode expor o Município ao risco de sanções por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o que pode resultar, além da nulidade dos atos, na rejeição de contas e devolução de recursos financeiros recebidos da união.