Contratação emergencial de empresa especializada para locação de 135 (cento e trinta e cinco) Registradores Eletrônicos de Ponto Convencional – REP-C, com identificação por biometria digital e emissão impressa do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, acompanhados de software web para gerenciamento e tratamento das marcações, hospedado em nuvem, incluindo licenças, implantação ou continuidade operacional, configuração, parametrização, comunicação, integração com o sistema de folha de pagamento, migração e preservação de dados, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis, suporte técnico e transição ao término da contratação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial destina-se exclusivamente a manter a continuidade do serviço enquanto são adotadas as providências para conclusão da licitação regular. Sua necessidade decorre do risco concreto de descontinuidade de atividade indispensável à gestão de pessoas, aos controles internos e ao correto processamento da folha de pagamento.