REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA E DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA/SP

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Considerando a alimentação escolar um direito constitucional dos estudantes da educação básica, faz-se necessária a aquisição de gêneros alimentícios para a garantia de atendimento desse direito aos estudantes da rede municipal de ensino, visando a manutenção do fornecimento de refeições. O objetivo é contribuir para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes, bem como pela promoção da formação de hábitos alimentares saudáveis. A aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS a serem utilizados na confecção do cardápio da Alimentação Escolar nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Pré-escola, Ensino Fundamental, Educação para Jovens e Adultos - EJA, Escola Estadual que atuam na rede escolar municipal de Cristais Paulista/SP do ano letivo de 2026 e 2027 para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).