CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE RESTINGA/SP, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação justifica-se pela necessidade de dar publicidade aos atos oficiais da Prefeitura, garantindo o cumprimento das exigências legais e dos princípios da transparência e publicidade, por meio de sua divulgação em veículos oficiais e de ampla circulação.