Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de sinalização viária, incluindo placas, tintas, cones, cavaletes, fitas zebradas e demais acessórios correlatos, visando atender às demandas operacionais do órgão de forma contínua e conforme a necessidade

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A implantação da sinalização viária se faz necessária em caráter de urgência para as vias municipais na área central e bairros, a serem implantadas por equipe própria da Seção de Mobilidade Urbana que realiza a manutenção das sinalizações que estão desgastadas em diversos locais. Tais serviços visam à padronização da sinalização viária no município de Porto Ferreira de acordo com as Resoluções do CONTRAN que versam sobre o assunto. Tal ação visa à minimização dos conflitos de tráfego e atendendo a exigência de reforço da sinalização, com isso o município atende ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro em atender a finalidade de sinalização viária que é de fornecer informações que permitam aos usuários das vias a adoção de comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança, ordenar os fluxos de tráfego e orientar os usuários da via. Pelos riscos à segurança dos usuários das vias e pela imposição de penalidades que são associadas às infrações relativas a essa sinalização, os princípios da sinalização de trânsito devem sempre ser observados e atendidos com rigor.