Concessão onerosa de serviço público para a administração, operação, zeladoria, exploração comercial de boxes, guichês e demais espaços autorizados, manutenção, conservação, vigilância e gerenciamento do Terminal Rodoviário Municipal de Porto Ferreira, situado à Rua Nelson Pereira Lopes, nº 864, Jardim Primavera, Porto Ferreira/SP, abrangendo toda a área construída, estacionamento de veículos e áreas de jardim adjacentes, excetuada a área destinada ao ponto de táxi, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A prestação dos serviços atenderá as necessidades de garantir a eficiência operacional e a conservação patrimonial do Terminal Rodoviário Municipal. Os benefícios serão otimização dos recursos públicos, com a transferência dos custos de manutenção e vigilância para a iniciativa privada, a garantia de conservação o patrimônio e a melhoria de atendimento ao cidadão. Tal contratação baseia-se no objetivo de selecionar a proposta de maior oferta para a concessão do Terminal Rodoviário Municipal que resultará modernização e zeladoria do Terminal, motivado pela necessidade de imprimir eficiência administrativa e profissionalismo à gestão do Terminal Rodoviário.