Contratação de serviços técnicos especializados para a realização de avaliação biopsicossocial e emissão de laudo conclusivo devidamente preenchido, fundamentado e assinado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviço técnicos especializados é necessária em razão das demandas existentes, especificamente as solicitações sob os n.º 7.295/2026 e 3.927/2025, para a realização de avaliação biopsicossocial. Tendo em vista o exposto e considerando a ausência dos profissionais habilitados do quadro municipal com as especialidades necessárias, conclui-se que a melhor forma de atender a necessidade desta Seção de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho é a contratação de serviço de avaliação biopsicossocial por meio da dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.