Inscrição para o curso “ENTENDENDO A LEI N° 14.133/2021 – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PLANEJAMENTO, PROCEDIMENTOS, CONTRATAÇÃO DIRETA E GESTÃO CONTRATUAL”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Necessidade de adequação dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania aos ditames da Lei n° 14.133/2021. Atualmente, a esta Secretaria possui dificuldades na elaboração dos documentos que compõem a fase preparatória das contratações. A complexidade na confecção de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), no gerenciamento de riscos e na estruturação de Termos de Referência (TR) adequados tem gerado um elevado índice de retrabalho. Além disso, há dificuldade em delimitar o papel do gestor e do fiscal de contrato, bem como em conduzir a fiscalização da execução, as alterações contratuais e a instrução de eventuais infrações administrativas. Assim como prevenir apontamentos por parte do Tribunal de Constas do Estado (TCE/SP).