Aquisição de equipamentos de informática destinados a atender as necessidades do Corpo Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Porto Ferreira conforme especificações técnicas mínimas obrigatórias e quantidades descritas neste termo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição tem por finalidade a substituição e modernização dos equipamentos de informática da Câmara Municipal, de modo a garantir condições adequadas de trabalho, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Os equipamentos atualmente utilizados pelos servidores da Câmara encontram-se obsoletos e tecnicamente defasados, o que tem comprometido a execução das atividades administrativas e legislativas, em especial o uso de sistemas modernos de gestão pública, como o Sistema de Gestão Legislativa, o Sistema de Administração Financeira SIAFIC, o eSocial, o Portal da Transparência e o PNCN, os quais exigem configurações de hardware atualizadas e estáveis. O gabinete da Presidência não dispõe de equipamento próprio, sendo necessária a aquisição de um notebook que possibilite maior mobilidade e eficiência, permitindo ao Presidente atuar em diferentes ambientes da Câmara, como o plenário, gabinetes e sala de reuniões, inclusive durante audiências públicas e sessões legislativas. A escolha pelo notebook, em detrimento do microcomputador fixo, justifica-se pela versatilidade e praticidade operacional, além de melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos. Em complemento, a substituição das impressoras também é necessária, considerando que as atuais apresentam desgaste e alto custo de manutenção. A aquisição de uma impressora colorida a laser se faz necessária para atender às demandas de impressão de projetos, requerimentos, documentos administrativos e peças de processos internos, com melhor qualidade e economia, tendo em vista que impressoras a laser possuem menor custo por página e maior durabilidade. Adicionalmente, inclui-se a aquisição de 02 dois scanners para uso administrativo. Embora o trâmite processual na Câmara ainda seja predominantemente físico, há necessidade crescente de digitalização de documentos para fins de arquivo digital, segurança da informação e transparência administrativa. Os scanners permitirão o registro eletrônico de documentos recebidos, processos legislativos e administrativos, facilitando a organização interna e a preservação digital de arquivos públicos, além de atender a futuras adequações a sistemas eletrônicos de gestão documental. Quanto ao software de produtividade, opta-se pela aquisição de licenças do Microsoft Office 2024 ou superior, distribuída por meio de licenciamento vitalício. A especificação técnica dos equipamentos foi elaborada com base em configurações mínimas compatíveis com as demandas atuais e futuras da Câmara, visando garantir vida útil prolongada, economicidade e sustentabilidade administrativa, conforme preceitua o art. 5, incisos II, III e VI, da Lei n 14.133/2021. Dessa forma, a aquisição dos microcomputadores, notebook, impressora colorida, scanners e licenças de software constitui investimento estratégico na infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal, promovendo modernização administrativa, segurança da informação, agilidade nos processos internos e melhoria da qualidade dos serviços legislativos prestados à sociedade.