Aquisição de sistema de infusão de insulina e insumos para cumprimento de demanda judicial

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A solicitação tem por finalidade o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento dos insumos mencionados ao paciente beneficiário. Ressalta-se que a medida visa evitar penalidades ao município e assegurar a promoção e recuperação da saúde do cidadão, conforme preconizado nas políticas públicas de saúde.