Aquisição de inscrição de capacitação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização técnica dos servidores da Divisão de Contabilidade e Planejamento, em decorrência das orientações estabelecidas no Comunicado nº 15 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, bem como da necessidade de adequação dos procedimentos internos às exigências aplicáveis às Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal. A participação na capacitação sobre Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal contribuirá para o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos servidores quanto aos procedimentos e aspectos técnicos relacionados à matéria, possibilitando maior segurança, eficiência e conformidade na execução das atividades sob responsabilidade da Divisão.