Aquisição de Abafadores de Ruído Individuais (Protetores Auditivos do tipo Concha), para uso infantil e infanto-juvenil, destinados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou hipersensibilidade auditiva matriculados na Rede Municipal de Ensino

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede municipal de ensino justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de acessibilidade, inclusão e participação no ambiente escolar, considerando as diferentes necessidades sensoriais apresentadas por esses estudantes. Alunos com TEA podem apresentar hipersensibilidade auditiva, o que pode ocasionar desconforto, ansiedade, dificuldade de concentração, alterações comportamentais e prejuízos na participação em atividades pedagógicas diante de ambientes com excesso de estímulos sonoros, como salas de aula, momentos coletivos, eventos escolares e demais espaços de convivência. Nesse contexto, os abafadores de ruído constituem um recurso de apoio que auxilia na organização sensorial dos estudantes, proporcionando maior conforto e favorecendo sua permanência, interação e aprendizagem no ambiente educacional. A disponibilização desses equipamentos está alinhada aos princípios da educação inclusiva e às políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos alunos. A medida contribui para o atendimento das necessidades específicas dos estudantes com TEA, oferecendo aos professores e às equipes escolares um recurso adicional para promover práticas pedagógicas mais acessíveis, respeitando as individualidades e assegurando melhores condições de participação e aproveitamento das experiências educativas.