Contratação de serviços de assessoria técnica especializada (AEPETI)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer a gestão municipal das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, considerando a necessidade de organização e estruturação da Comissão Intersetorial e de qualificação das estratégias de atuação da rede de proteção. A ausência de apoio técnico especializado dificulta a realização de diagnóstico socioterritorial, a identificação de situações e indícios de trabalho infantil, a definição de fluxos de atendimento e encaminhamento e a elaboração de um plano de ações integrado, com metas, responsáveis, cronograma e indicadores. Dessa forma, a contratação de assessoria técnica especializada possibilitará apoio metodológico e técnico à gestão municipal, contribuindo para o planejamento, a articulação intersetorial e o aprimoramento das ações da AEPETI, permanecendo sob responsabilidade do Município a gestão, a instituição formal da Comissão Intersetorial e o acompanhamento das famílias.