CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

contratação de serviços técnicos especializados de capacitação e/ou consultoria junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, visando ao fortalecimento do empreendedorismo, ao aprimoramento da gestão dos pequenos negócios e à promoção do desenvolvimento econômico local no Município de Ibaté