Contratação de serviço especializado de capacitação técnica, na modalidade de formação continuada, para certificação de servidores municipais no programa 'Observador Certificado', ministrado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade de contratação de serviço especializado de capacitação técnica, na modalidade de formação continuada, para certificação de servidores municipais no programa 'Observador Certificado', ministrado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV). Considerando que a solicitação tem por objetivo a formação técnica de servidores que atuam diretamente na Educação para o Trânsito, planejamento viário e prevenção de acidentes. A iniciativa está alinhada aos pilares da gestão de segurança viária de 2026, que prioriza a inteligência de dados, a humanização do espaço viário e a mitigação inteligente de sinistros de trânsito. Considerando que o curso em questão é oferecido exclusivamente por essa empresa e tem-se a necessidade de inscrição de três servidores, em razão das atividades que desempenham na área de educação para o trânsito. Diante do exposto, solicito a contratação descrita.