Aquisição de materiais para uso da Defesa civil.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que esses materiais são utilizados em um conjunto de ações destinados a evitar ou minimizar desastres, preservar a vida até que se possa restabelecer a normalidade social, de forma que estes pontos críticos a serem sinalizados em sua maioria fazem a ligação dos bairros perimetrais ao centro da cidade, e atendem a maior parte da população que se desloca diariamente de um ponto a outro. Considerando que esses materiais são essenciais para realização dos trabalhos. Considerando que a falta desses materiais podem causar consequências graves ou imediatas, tais como risco a saúde, perda de vidas, prejuízo a segurança e prejuízo significativo à população.