Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção estrutural de abrigo de ponto de ônibus danificado localizado na Rua Ceará, 600 – Jardim Pacaembu.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção estrutural de abrigo de ponto de ônibus danificado localizado na Rua Ceará, 600 – Jardim Pacaembu – São Carlos/SP – CEP 13572-190, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, garantindo a continuidade e serviços prestados à população. Considerando a necessidade de execução de serviços de manutenção e reforma justifica-se em razão das circunstâncias fáticas do local, para assegurar condições adequadas de segurança, funcionalidade e conforto aos usuários do abrigo de pontos de ônibus garantindo conforto básico e segurança. Considerando o tributo federal destinado, por meio da CIDE, conforme Lei n° 10.336 de 19 de Dezembro de 2001. Diante do exposto, solicito a contratação descrita.