Contratação de empresa para prestação de serviços de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais, conforme Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessidade de manutenção da continuidade administrativa, visto que o contrato vigente está em vias de encerramento. A natureza do objeto é comum e essencial para o suporte às atividades do Departamento Jurídico. O SAMAE necessita de um sistema eficiente de monitoramento de prazos e andamentos processuais para garantir a segurança jurídica da Autarquia. A automação desse processo visa evitar a perda de prazos e otimizar a força de trabalho dos servidores, que seria sobrecarregada com a leitura manual diária de diversos periódicos oficiais.