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DispensaDivulgada no PNCP

D.L. Nº 173/2026 - Contratação de empresa para fornecimento de Passagens Intermunicipais para a Proteção Especial. Linhas; Registro X Cajati, Registro X Jacupiranga, Registro X Pariquera-Açú e Registro x Sete Barras.

MUNICIPIO DE REGISTRO · FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 4.171,58
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Dados da publicação

Compra205Controle PNCP45685872000179-1-000317/2026Processo6056/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE REGISTROCNPJ do órgão45685872000179Unidade compradoraFMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIALLocalRegistro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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