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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente Termo de Referencia a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de consultoria assessoria capacitacao e apoio tecnico destinados a implementacao de Programa de Governanca Digital Educacional no ambito da Secretaria Municipal de Educacao compreendendo acoes voltadas a adequacao a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD a implementacao de politicas institucionais relacionadas a protecao integral de criancas e adolescentes no ambiente digital ECA Digital a seguranca da informacao a governanca de dados a educacao digital a elaboracao de instrumentos normativos a capacitacao dos agentes publicos e ao acompanhamento tecnico da implementacao das medidas propostas.

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 42.500,00
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Dados da publicação

Compra292026 | Processo 652026Controle PNCP45741527000105-1-000067/2026Processo292026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMACNPJ do órgão45741527000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalSão Sebastião da Grama/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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