CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO SEMANAL DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, DESTINADAS À COLETA, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação semanal de caçambas estacionárias, destinadas à coleta, armazenamento temporário e transporte de resíduos sólidos, torna-se necessária em razão da crescente demanda por serviços de limpeza urbana no município. A adequada gestão dos resíduos sólidos urbanos, incluindo aqueles oriundos de varrição e limpeza de logradouros públicos, visa prevenir riscos sanitários e proteger a saúde da população, bem como minimizar impactos ambientais decorrentes de acúmulos indevidos de resíduos. Nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), compete ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios (art. 10). Adicionalmente, a PNRS considera resíduos de limpeza urbana como parte dos resíduos sólidos urbanos, decorrentes da varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, os quais devem ser coletados, acondicionados e destinados de forma ambientalmente adequada. A contratação em apreço é técnica e economicamente justificada, pois a Administração Municipal não dispõe de estrutura própria suficiente para garantir a regularidade da coleta e transporte desses resíduos em todos os pontos do município, especialmente em períodos de maior geração decorrentes de eventos, obras públicas ou serviços de manutenção urbana. A execução continuada e regular dos serviços de locação de caçambas estacionárias por empresa especializada permitirá a adequada gestão dos resíduos, garantindo a higiene urbana, o atendimento à população e o cumprimento da legislação ambiental vigente, com destinação final apropriada dos resíduos coletados, em conformidade com as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Assim, a contratação atende ao interesse público, resguardando a segurança, a saúde pública e a preservação ambiental, além de assegurar a continuidade, eficiência e economicidade dos serviços públicos de limpeza urbana no âmbito municipal.