LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRAS, CREAS E CAD. ÚNICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO QUE REÚNA AS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, DIMENSÃO FÍSICA, INFRAESTRUTURA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. TAIS SERVIÇOS EXIGEM AMBIENTES ESPECÍFICOS E APROPRIADOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A EFICIÊNCIA E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.