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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRAS, CREAS E CAD. ÚNICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

MUNICIPIO DE CACONDE · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Valor estimadoR$ 25.070,88
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Dados da publicação

Compra00003Controle PNCP45767829000152-1-000063/2026Processo00065/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CACONDECNPJ do órgão45767829000152Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIALocalCaconde/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO QUE REÚNA AS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, ACESSIBILIDADE, DIMENSÃO FÍSICA, INFRAESTRUTURA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. TAIS SERVIÇOS EXIGEM AMBIENTES ESPECÍFICOS E APROPRIADOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A EFICIÊNCIA E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

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