Aquisição de concentrador de oxigênio de transporte, em favor de M.C.O para atendimento de demanda judicial Processo 1002714-52.3025.8.26.0514.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O paciente M.C.O. é portador de Hidrocefalia com válvula ventrículo-peritoneal, paralisia cerebral, bexiga e intestino neurogênicos, síndrome de Arnold-Chiari II, escoliose acentuada, asma grave com dependência contínua de oxigênio, epilepsia com crises convulsivas recorrentes, deficiência intelectual moderada e disfagia moderada (CID G91.0, G80, N31.9 e K59.2, Q07.0, M41, J45, G40, F71 e R13) e depende de terceiros para realização das atividades do cotidiano como alimentação, higiene, comparecimento a consultas. É necessária a aquisição do concentrador de oxigênio de transporte para sua mobilidade e segurança conforme decisão judicial em anexo. O município possui o contrato vigente n° 028.2025, de objeto: Empresa especializada em locação de equipamento para assistência respiratória para pacientes assistidos pelo programa melhor em casa, todavia o contrato não contempla a locação do equipamento especificado em demanda judicial. A cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses serão solicitas através do P.A 022/2026 em fase de confecção pela Secretaria de Saúde, que aguarda as prescrições atualizadas. Os demais itens já estão sendo fornecidos pela Secretaria de Saúde