AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS IMPORTADOS PARA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL N° 1001301-72.2023.8.26.0514 EM FAVOR DE C.S.M. E PROCESSO JUDICIAL DE N° 1001057-27.2015.8.26.0514 EM FAVOR DE E. F. O. H., PARA O PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

MANTER O CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS SUPRACITADAS, CONSIDERANDO QUE A EVENTUAL DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO PODE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DA VIDA DOS IMPETRADOS. OS PRODUTOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO CONTIDOS NA TABELA CMED/ANVISA (CÂMARA DE REGULAÇÃO DOMERCADO DE MEDICAMENTOS), PORTANTO NÃO PODEM SER SOLICITADOS ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 082/23, VIGENTE NO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POR NÃO POSSUÍREM REGISTRO ATIVO COMO MEDICAMENTO NA ANVISA, OS PRODUTOS SUPRACITADOS NÃO SÃO COMERCIALIZADOS NO BRASIL, DEVENDO SER IMPORTADOS.