Contratação de Sistema de gestão informatizado para controle, monitoramento e análise das prestações de contas – Terceiro setor - Secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Esporte, Lazer e cultura, incluindo: instalação e Configuração do Sistema, treinamento das entidades e dos servidores das Secretarias, Licenciamento e operação, com manutenção e suporte do sistema e demais características contidas no termo de referência pelo período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria de Saúde do Município de Itupeva tem como objetivo primordial garantir a saúde e o bem-estar de seus cidadãos. Para isso, estabelecemos parcerias com entidades do Terceiro Setor, que desempenham um papel importante na prestação de serviços de saúde à nossa comunidade. No entanto, a gestão eficaz dessas parcerias tornou-se um desafio significativo. A falta de um sistema de gestão adequado resultou em processos manuais que dificultam a conformidade com as obrigações estabelecidas nas normas vigentes. Além disso, a ausência de um sistema de gestão dificulta o acompanhamento e a fiscalização das parcerias, comprometendo a qualidade do serviço prestado à população. Além disso, a partir de 1º de junho de 2023, conforme o Comunicado SDG nº 23/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tornou-se obrigatória a remessa eletrônica de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor no sistema Audesp Fase V. O prazo para envio dessas informações é de até 10 dias úteis após a data de assinatura dos ajustes. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2026, as prestações de contas relativas ao exercício de 2025 deverão ser inseridas no sistema exclusivamente via webservice, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diante desse cenário, a necessidade de um sistema de gestão informatizado torna-se evidente. Um sistema como esse permitirá um controle mais eficaz das atividades desenvolvidas pelas Entidades do Terceiro Setor, facilitando a análise estratégica dos resultados obtidos e contribuindo para o aprimoramento contínuo das ações realizadas. Considerando que outras secretarias do município apresentam a mesma necessidade, e a fim de padronizar o acompanhamento e controles internos envolvidos no Terceiro Setor, optamos, após reunião inter-secretarias, pela contratação de um sistema único que atendam às necessidades globais do município. Portanto, a contratação de um Sistema de Gestão do Terceiro Setor é justificada pela necessidade de aprimorar a eficiência dos processos das Secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Esporte, Lazer e Cultura facilitar a conformidade com as leis vigentes e as diretrizes do Tribunal de Contas, e assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão das Prestações de Contas das entidades do Terceiro Setor. Esta contratação é um passo para garantir a qualidade e a eficácia dos serviços de saúde prestados à nossa comunidade.