Contratação de empresa do setor da construção civil especializada em empreendimentos habitacionais de interesse social, visando ao desenvolvimento de proposta habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em área pública pertencente ao Município de Itupeva/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Justificativa da contratação: O Município de Itupeva vem apresentando, nas últimas décadas, significativo crescimento urbano, impulsionado por sua localização estratégica e pelo desenvolvimento econômico regional, fatores que intensificam a procura por habitação, principalmente no âmbito do interesse social. Observan-do essa demanda habitacional voltada ao atendimento de famílias de baixa renda, percebe-se a ne-cessidade de ampliação da oferta de moradia digna e regular, em consonância com os princípios da função social da cidade e da propriedade urbana. Nesse contexto, verifica-se a existência de demanda habitacional no município, tanto sob o aspecto quantitativo, relacionado à insuficiência de moradias, quanto qualitativo, associado à inadequação de unidade existentes, presença de assentamento precários e necessidade de regularização fundiá-ria. Considerando esse contexto, e a existência de área pública municipal potencialmente apta à im-plantação de empreendimento habitacional de interesse social, verifica-se a oportunidade de viabi-lização de empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A medida busca promover o adequado aproveitamento do patrimônio público, bem como ampliar o acesso da população à habitação de interesse social, observadas as diretrizes urbanísticas e sociais aplicáveis. Dessa forma, de acordo com o item 3.1.2.5.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MCMV/FAR 2023 v13, compete ao Ente Público realizar processo administrativo para escolha de empresa do setor da construção civil para a implementação do empreendimento habitacional. O Município, por sua vez, possui área pública de sua titularidade, atualmente classificada como Área de Lazer, localizada no loteamento Rio das Pedras, objeto da matrícula nº67.386, do 1º O.R.I.J., cuja viabilidade urbanística e jurídica para implantação do empreendimento será objeto de análise técnica com posterior emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas. Diante do exposto, pretende-se viabilizar futura implementação de empreendimento habitacional de interesse social voltado ao atendimento da demanda habitacional do Município, mediante seleção de empresa da construção civil, apta ao desenvolvimento de proposta no âmbito do PMCMV/FAR.