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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS, FISCAIS E CADASTRAIS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARU · FME

Valor estimadoR$ 11.566,67
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Dados da publicação

Compra(12134) | 132-0Controle PNCP45845902000167-1-000027/2026Processo1103/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARUCNPJ do órgão45845902000167Unidade compradoraFMELocalItaguaru/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 13:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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CNAE relacionado 6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, informacao, manutencao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itaguaru/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, fiscais e cadastrais,compreendendo a análise, atualização, regularização, Abertura e manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil, bem como a atualização, correção, regularização e transmissão de informações e obrigações acessórias relacionadas aos sistemas governamentais competentes. Os serviços incluem, especificamente: a) Abertura do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil; b) Revisão, elaboração, retificação e transmissão das GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) referentes às competências de janeiro a dezembro de 2020, janeiro a dezembro de 2021 e janeiro a setembro de 2022; c) Atualização, regularização e correção de dados relacionados ao PASEP, quando aplicável; 2021,2022,2023,2024 e 2025. d) Atualização, regularização, revisão e transmissão de informações junto ao eSocial, incluindo a adequação de eventos e cadastros necessários dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026; e) Atualização, regularização, revisão e transmissão das declarações e informações perante a DCTF e DCTFWeb, 2022, 2023,2024 e 2025, incluindo eventuais retificações necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.

R$ 11.566,67

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 11.566,67 · Homologado

Fornecedor: EDICARLOS SIMÃO DE OLIVEIRA · 29327362000173