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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM FOCO NA REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021

MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA · CAMARA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA - SP

Valor estimadoR$ 61.950,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP46179958000192-1-000039/2025Processo55/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CANDIDO MOTACNPJ do órgão46179958000192Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA - SPLocalCÂNDIDO MOTA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2025, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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