Solução de software como serviço (SaaS - Software as a Service) de Inteligência Artificial Generativa, composta pelo Ecossistema jAI, compreendendo o licenciamento mensal de acessos, infraestrutura de processamento dedicada, integração com o sistema PJe via MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) e serviços de suporte e treinamento especializado.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A solução buscada visa a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa capazes de automatizar a triagem de processos, realizar análise documental complexa e elaborar minutas de petições e pareceres, permitindo que o corpo jurídico foque em teses estratégicas e na defesa de alta complexidade, para garantir a defesa do erário de forma eficiente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.