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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-DIR. ARRECADACAO, COBRANCA E RECUP.DIVIDA

Valor estimadoR$ 858.739.803,89
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP46377222000129-1-000178/2026Processo017.00093197/2026-35ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-DIR. ARRECADACAO, COBRANCA E RECUP.DIVIDALocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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